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Justiça Estadual

Justiça determina pagamento de dívida reconhecida administrativamente a aposentada

TJGO aprova promoções e remoções de magistrados e escolhe novas juízas para o TRE-GO

Tribunal mantém sentença que anulou contrato de ágio por atrasos nos pagamentos das parcelas

Com base na soberania do veredicto, TJGO restabelece decisão que absolveu acusado de homicídio

Advogados destituídos antes da sentença terão direito a honorários por trabalho realizado

Bens úteis à profissão são impenhoráveis: juiz assegura direito de produtor rural de manter equipamentos essenciais ao sustento familiar

Juíza assegura manutenção da posse de imóvel adquirido em 1993 e ainda não escriturado

TJGO mantém condenação de clínica e médicos por erro em laudo que retardou diagnóstico de câncer

Concessionária de rodovia terá de indenizar motorista que teve para-brisas danificado por pedra

Banco está impedido de cobrar parcelas de consumidor que alega fraude em consórcios

Juiz reconhece que imóveis são essenciais à lavoura e pastagem e impede expropriação mesmo após fim de stay period

Guarda para avós só é considerada quando ambos os pais estão ausentes, entende juiz ao conceder guarda unilateral do filho a Murilo Huff

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