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TJGO afasta monitoramento eletrônico no regime aberto por ausência de justificativa específica

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Proibida negativa de isenção de ICMS a pessoas com deficiência intelectual com base em formalidade administrativa

Juíza suspende juros acima de 12% em contratos de crédito rural e proíbe negativação de produtora

Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco abre processo seletivo para assistente jurídico

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