As 3,5 mil pessoas que receberam senhas de atendimento no último dia do Mutirão de Negociação Fiscal têm até o próximo dia 31 para regularizar pendências tributárias e fiscais com a Prefeitura de Goiânia. As senhas, numeradas e codificadas, dão aos portadores direito a acordar quitação de dívidas com as mesmas vantagens oferecidas no período de 28 de setembro e 09 de outubro: descontos entre 35% e 80% em multas e juros, divisão em até 40 vezes e redução da parcela mínima padrão de R$ 500 para R$ 100 por mês. No primeiro dia útil após esse prazo, 03 de novembro, a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) retomará protestos de devedores em cartório, inscrição de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em serviços de proteção ao crédito, a exemplo de SPC e Serasa, além de processos judiciais para bloqueio de dinheiro disponível em contas bancárias. Ainda este ano, a pasta executará também medidas para penhora e desapropriação de bens de devedores, como imóveis e automóveis.
‘Inclusive bens de família, onde se enquadra a casa em que é a residência, podem ser penhorados. A dívida sobre impostos predial ou territorial é uma das poucas exceções legais à regra de proteção ao bem familiar”, esclarece a chefe da advocacia setorial da Sefin, Letícia Vila Verde. As medidas extremas são necessárias, segundo o secretário municipal de Finanças, Jeovalter Correia, principalmente diante da dificuldade de recebimento de grandes devedores. Hoje, apenas três mil cidadãos respondem por quase 80% dos mais de R$ 5 bilhões que a Prefeitura de Goiânia tem a receber de cerca de 400 mil contribuintes. ‘Os pequenos devedores, mesmo com dificuldades, pagam os tributos. Os grandes, pagam advogados para protelar o pagamento’, avalia.
Nos 12 dias do Mutirão de Negociação Fiscal foram efetivadas 38.609 negociações que resultaram em R$ 77,5 milhões. Desse total, R$ 61,3 milhões foram parcelados em até 40 vezes e R$ 16,2 milhões pagos à vista, segundo balanço parcial da Secretaria de Finanças. Os números definitivos serão divulgados no dia 04 de novembro, após o processamento das negociações que serão realizadas pelos cidadãos que receberam senhas para atendimento até dia 31 de outubro. A meta de Jeovalter Correia é, nos próximos 15 dias, alcançar a marca de até R$ 100 milhões. “A expectativa é de arrecadarmos entre R$ 15 (mi) e 20 milhões à vista e de negociar entre R$ 60 (mi) e 80 milhões”, diz.
Parcelamentos
Apesar do bom desempenho das conciliações realizadas no período, o valor negociado até agora representa apenas 1,44% do total que o município tem a receber e o quantitativo de cidadãos que negociaram atinge somente 9,65% inadimplentes. Ante esse cenário, a Sefin decidiu implantar novas políticas para reduzir e, ao mesmo tempo, impedir o aumento da inadimplência. Além de projetar arresto de bens, haverá também a adoção de sistema de gestão de parcelamentos. O objetivo, é impedir que os cidadãos que negociaram parcelas durante o Mutirão Fiscal deixem que pagar os valores mensais. “Hoje o que acontece é que o cidadão está devendo R$ 200 mil à prefeitura, parcela em 40 vezes e fica esperando alguma oportunidade de conciliação que permita a ele simplesmente negociar de novo”,
Em relação à conciliações anteriores, a Prefeitura de Goiânia tem um carteira de R$ 450 milhões em dívidas que foram parceladas. Desse total, cerca 70% não foi quitados conforme acordado. O novo sistema vai dificultar a renegociação de dívidas para tentar vetar novas situações como esta. Uma das mudanças já definidas é que, a partir de agora, 20% do valor total da dívida terá que ser pago à vista em casos de reparcelamentos de acordos não cumpridos com a Prefeitura de Goiânia. Hoje, essa taxa é de 10%, metade da que será aplicada a partir de novembro.
“Muito contribuinte usa de esperteza para pagar a primeira parcela e não pagar as demais. De agora em diante, se pagou a primeira, mas não quitou a segunda e a terceira, haverá vencimento imediato de todas as parcelas para frente e nós vamos encaminhar para a dívida execução judicial, protesto e serviços de proteção ao crédito”, acrescenta o secretário. Atraso no pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, também resultará no vencimento antecipado de todas as outras, em perdas dos descontos concedidos, além da reaplicação de penalidades cabíveis: multas, juros, correções monetárias, taxas cartorárias, judiciais, de serviços de proteção ao crédito e honorários advocatícios.
‘Nós vamos fazer uma gestão muito rígida da nossa carteira de parcelamentos, que até hoje não era feita. O contribuinte deve ficar atento a isso para não perder os benefícios que conseguiu durante o Mutirão. Vamos ser criteriosos para não dar margem a pessoas que usam de esperteza para não pagar o que devem à prefeitura. Vamos fazer de uma forma que iniba essa farra que é o reparcelamento”, avisa. De março a setembro, a Prefeitura de Goiânia já protestou em cartório 222.168 contribuintes que devem R$ 317,2 milhões ao Paço. Outros 200 mil devedores estão em fase de processamento para envio à protesto e à serviços de proteção ao crédito, como Serasa e SPC. Só em processo judicial há 200 mil dívidas fiscais e tributárias que geram perdas de R$ 3,5 bilhões à prefeitura. Esse valor corresponde a praticamente três anos de orçamento próprio do poder público municipal.
