Plenária aprova texto de projeto de lei para população em situação de rua

A Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de Goiânia (Semas) e o Comitê Gestor Municipal Intersetorial  da Política Nacional para População em Situação de Rua (Pop Rua) aprovaram nesta quarta-feira (14) o texto do projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público municipal a prestar atendimento à população em situação de rua no município. A assembleia que referendou a proposta contou com a presença de 37 representantes de vários órgãos da administração do município, entidades da sociedade civil e representantes do movimento nacional da população em situação de rua.

“É nosso objetivo mostrar que a população de rua é capaz de produzir. Tentamos sensibilizar a sociedade para que entenda que o segmento busca seu espaço e seu direito”, declarou a secretaria Maristela Alencar, titular da Semas, ao abrir a plenária. Ela  destacou que a ação da prefeitura, ao criar uma lei específica para este grupo, faz adesão a uma política inovadora e humanizada com ações mais inclusivas e efetivas, visando a recuperar e a reinserir esses indivíduos na sociedade.

Coordenador do Pop Rua, José Eduardo Silva explica que a existência de população em situação de rua vem ampliando significativamente. “População de rua é um conceito amplo e apresenta inúmeras deficiências, com incontáveis aspectos e complexidade de motivos que levam alguém a escolher a rua para seu espaço de moradia e relações”. Ele destaca que a carga “preconceituosa e estigmatizante” da sociedade é responsável, muitas vezes, por tornar essas pessoas invisíveis. “Não dá para atribuir aos próprios indivíduos a responsabilidade por sua situação, isentando o poder público da responsabilidade de enfrentar a referida problemática”, conclui.

Em 2009, o decreto federal nº 7053, de 23 de dezembro, criou a política nacional para a população em situação de rua e seu comitê intersetorial de acompanhamento e monitoramento. A partir daí, segundo os dois gestores, houve uma resignificação do papel do Estado no enfrentamento do problema. Foram elaboradas diretrizes e medidas para criar programas socioassistenciais direcionados ao atendimento dessas pessoas, até então excluídas do acesso aos direitos sociais básicos e desassistidas pelos programas sociais.

Ao justificar a participação de diversas pastas da municipalidade no evento e na preparação do texto do Projeto de Lei, José Eduardo explicou que a política que se propõe não se efetiva apenas com ações de assistência, mas sim, com atuação integrada das diversas políticas municipais, tais como habitação, trabalho, saúde e educação. “Esse projeto nada mais é do que a sinalização de que o governo de Goiânia procura construir uma política de vanguarda pautada nos direitos humanos garantidos pela Constituição e em acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário”.

Projeto
Segundo especifica o projeto, a atenção à população em situação de rua observará: o respeito e a garantia à dignidade da pessoa humana; direito da pessoa a ter um espaço para se localizar e referir na cidade, para ter um mínimo de privacidade como condição inerente à sua sobrevivência, existência e cidadania; a garantia de supressão de todo e qualquer ato violento e de comprovação vexatória de necessidade; a não discriminação no acesso a  quaisquer bens e serviços, principalmente os referentes à saúde, assistência social e segurança pública, não sendo permitido tratamento degradante ou humilhante; respeito à  convivência comunitária e família.

E ainda: o direito do cidadão de restabelecer sua dignidade, autonomia, bem como sua convivência comunitária; o exercício cidadão de participação da população em situação de rua, por meio de organizações representativas, na proposição, e no controle das ações que lhes dizem respeito; garantia de capacitação  e o de treinamento dos recursos humanos que operam a política de atendimento à população em situação de rua; implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito e de capacitação dos servidores públicos para melhoria da  qualidade e respeito no atendimento deste grupo populacional e o incentivo a criação, divulgação e disponibilização de canais de comunicação para o recebimento de denúncias de violência contra a população em situação de rua, bem como de sugestões para o aperfeiçoamento e melhoria das políticas públicas voltadas para este segmento.