O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (15), em segunda votação, o Projeto de Lei de nº 1704/19, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), que discorre sobre obrigatoriedade da inclusão da criança sob guarda provisória no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás – Ipasgo-Saúde. Atualmente, as famílias que se enquadram nesta situação ficam desamparadas e o parlamentar justifica que quer corrigir o quadro
Na prática, o projeto altera a Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011. Na norma, em seu artigo 15 inciso IV, diz que “podem ser integradas apenas a criança que esteja sob a guarda do titular, desde que em processo de adoção, ou que esteja sob a guarda judicial do titular”. Ou seja, não inclui o dependente com guarda provisória.
A alteração proposta por visa expandir esse nicho para qualquer menor que esteja sob a guarda definitiva ou provisória do titular, desde que em processo de adoção. “Quando você assume a guarda provisória, automaticamente você passa a assumir também todas as responsabilidades de uma criança, e o processo de adoção pode demorar muito. A siituação é injustificável”, diz o deputado.
