O “direito ao esquecimento” é um dos temas mais debatidos hoje no Direito Constitucional em todo o mundo. Refere-se a pedidos na Justiça apresentados por cidadãos para que grandes sites de busca, como o Google, suprimam dados pessoais armazenados em seus servidores sobre essas pessoas.
Está prevista para esta terça-feira (6) a votação pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados de uma proposta (PL 215/2015) que busca regulamentar o tema. Por isso, a Comissão de Tecnologia e Informação do Conselho de Comunicação Social, órgão do Congresso Nacional presidido pelo goiano Miguel Cançado, recomendou ao colegiado que se posicione sobre a questão, na reunião prevista para a tarde desta segunda-feira (5). O objetivo é que a decisão seja encaminhada imediatamente à CCJ da Câmara.
O projeto em análise pela Câmara também aumenta as penas para crimes de calúnia, injúria e difamação cometidos na rede mundial de computadores, e concede às autoridades competentes o livre acesso aos dados e comunicações de usuários sem a necessidade da autorização judicial prévia.
