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Pedido de liminar

Conciliadores e mediadores entram na Justiça para receber pagamentos referentes à audiências em caso de Justiça gratuita

A Associação dos Conciliadores, Arbitralistas e Mediadores (Coname) entrou com pedido de liminar, ontem (07/11), para que os profissionais que atuam no Judiciário goiano recebam o pagamento referente a audiências realizadas em processos de justiça gratuita. A ação foi proposta contra o Estado de Goiás e distribuída para a 4ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia. Ainda não há decisão. Mesmo com a falta de pagamento, os profissionais estão atuando efetivamente durante a 13ª Semana Nacional de Conciliação, que teve início na segunda-feira (5) e  termina amanhã (09/11).

Os profissionais têm se mobilizado para receber os valores e, no mês passado, os mediadores e conciliadores do 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Goiânia, instalado no Anexo Forum Cível, no Parque Lozandes, entraram em greve para reivindicar os pagamentos. Eles estão sem receber a remuneração, a exemplo dos profissionais de outros 60 Cejusc instalados em Goiás.

Em matéria divulgada pelo Portal Rota Jurídica, a mediadora e conciliadora judicial Maria Regina Oton explicou que, com a vigência do novo Código de Processo Civil, em março de 2015, foi introduzida a audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, no mesmo período não foi instituída a remuneração dos profissionais que atuariam no Cejusc, o que só ocorreu recentemente, forçando a categoria a atuar sem remuneração.

Segundo ela, com a publicação do Decreto Judiciário nº 757/2018, a remuneração do conciliador ou mediador judicial nos procedimentos pré-processuais e processos judiciais com deferimento da gratuidade da justiça será paga pelo Estado nos seguintes valores: audiência de conciliação, R$ 7,98 e a audiência de mediação, R$ 23,96.

Confira aqui a nota de esclarecimenro da Coname.

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