Câmara de Goiânia vai criar cargos comissionadas para assessoramento jurídico

Começa a tramitar na semana que vem a proposta de reforma administrativa da Câmara Municipal de Goiânia. Ela prevê a criação de 121 cargos comissionados que deve gerar gastos de cerca de R$ 5,45 milhões por ano.

O texto da proposta que já foi lido em plenário, instruído pela Divisão de Documentação e encaminhado pela Diretoria Legislativa à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para designar relator está disponível no site da Câmara.

A matéria cria o já anunciado cargo de Assessor Parlamentar para exercer consultoria jurídica aos vereadores, num total de 35 a serem indicados por cada vereador. Nas especificações consta que o cargo deve ser ocupado, preferencialmente, por alguém formado em Direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. O que, na realidade, torna possível o acesso de qualquer pessoa à função.

A justificativa para a reforma, segundo o presidente da casa, o vereador Romário Policarpo (Pros) é o fortalecimento do assessoramento jurídico dos parlamentares e as comissões, que devem resultar na melhora da qualidade do Legislativo.