*Rodolfo Otávio Mota
Sempre que um advogado ou advogada tem uma de suas prerrogativas violada, saem feridos de pronto a Justiça e toda a sociedade brasileira. A inviolabilidade dos direitos elementares dos profissionais da advocacia é inquestionavelmente uma das garantias para a manutenção do Estado Democrático de Direito, porque, em última instância, é o que assegura o amplo direito de defesa.
Defender as prerrogativas dos profissionais da advocacia é dever de todos aqueles que têm a Democracia como valor inarredável. E, por essa razão, não poderia deixar de reconhecer e louvar a iniciativa do deputado estadual Humberto Aidar em instituir o Dia Estadual de Defesa das Prerrogativas dos Advogados.
Com projeto de sua autoria, a lei nº 21.081 publicada hoje, no Diário Oficial do Estado de Goiás, nos traz uma data com profundo poder simbólico para que todos nós, cidadãos, pensemos sobre e enalteçamos os valores que formam nossa sociedade e permitem que tenhamos uma convivência harmoniosa, pautada no respeito mútuo.
Para essa importante reflexão, foi escolhido o dia 21 de julho em referência a um dos mais graves episódios de ataque às prerrogativas, cometido contra o advogado Orcélio Ferreira Silvério, de 32 anos, agredido nessa data por um policial militar.
Como defensor intransigente que sou da advocacia e dos valores democráticos, não posso me furtar ao desejo de que iniciativas notáveis como a do Deputado Humberto Aidar façam escola entre legisladores de todo o País. Aidar, que é apropriadamente presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, agiu com a pertinência daqueles que estão atentos aos anseios e demandas da nossa sociedade.
Em tempos em que a busca pela Justiça encontra tantos óbices em seu caminho e que as prerrogativas dos advogados são cada dia mais publicamente desrespeitadas, há que se enaltecer qualquer iniciativa que vise fortalecer o respeito à profissão mais indispensável à Democracia: a advocacia.
*Rodolfo Otávio Mota é presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag) e pré-candidato à presidência da OAB-GO
