Foi aprovado ontem (11/03), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o PL 7027/2013, que prevê a isonomia entre as chefias de cartório.
Se não houver recurso, o PL segue para o Senado. O referido projeto tem recurso previsto no Anexo V do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2015, pórem não há certeza de que fará parte do relatório do Senador Romero Jucá, relator do Orçamento.
Para o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás, a novidade trata-se de um importante passo dado rumo à profissionalização e valorização dos servidores dos Cartórios Eleitorais de todo País. “Há ainda muito trabalho a ser feito para aprovação no Senado, com articulação para aprovação do relatório na CMO (Comissão Mista de Orçamento)”,diz.
Lembrando que o PL 7027/2013 estabelece FC-6 para todos os Chefes de Cartório, de forma igualitária tanto para capital quanto para o interior, e destina FC-1 para assistentes de Cartório, além de criar novos cargos para as Zonas Eleitorais criadas depois de 2004. (Após a edição da Lei 10.842/04).
A sessão da CCC foi acompanhada pelo Sinjufego por meio de sua assessoria parlamentar de Brasília. O Sinjufego, um dos sindicatos pioneiros na luta para corrigir essa grave injustiça cometida aos Chefes de Cartório do Interior, tem realizado ultimamente esforços no Congresso Nacional para aprovar não somente o PL 7027, como também o PL 7920, que é o projeto que repõe parcialmente as perdas salariais dos servidores do Judiciário da União. Nesse sentido, o Sinjufego vem contando inclusive com apoio institucional dos presidentes dos Tribunais no trabalho de interlocução com os parlamentares. Fonte: Sinjufego – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás
