Informativo – Dia 09 de setembro de 2024

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    TNU fixa tese sobre fraudes bancárias como o “golpe do motoboy”
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    CJF emite recomendação de padronização processual para ações sobre vícios de construção em imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida
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    Juíza autoriza bloqueio de cotas sociais de sócios que teriam desviado verbas de outra empresa
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    Produtor rural obtém direito a restituição de ICMS pago a mais sobre consumo de energia elétrica
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    INSS terá de conceder pensão à ex-cônjuge que comprovou dependência de beneficiário falecido
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    Proposta suspende o direito de presos provisórios e temporários votarem em eleições
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    STJ anula decisão sobre relatórios de inteligência financeira obtidos sem investigação formal
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    Campanha nacional: Justiça do Trabalho alerta para o crescimento de assédio eleitoral no trabalho
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    Diego Amaral participa de painel da 10ª edição GRI Loteamentos e Comunidades Planejadas
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    Artigo – Apostas eletrônicas: o urgente controle das bets e a responsabilidade civil dos influenciadores digitais
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    ChatGPT e linguagem simples na Justiça são temas da 2ª Semana Jurídica 2024 da Ejud 18
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    ESA-GO realiza curso sobre prática recursal, Congresso de Direito Empresarial e palestra sobre demissão
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