Projeto de lei de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que buscava instituir a Semana Estadual do Check-up Juvenil, a ser realizada na última semana do mês de janeiro, no âmbito do Estado de Goiás, foi vetado integralmente pela Governadoria do Estado.
A justificativa do veto se deu diante da inconstitucionalidade do autógrafo apontada pela Procuradoria-Geral do Estado em ofício encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helder Valin (PSDB).
“Além de impor a realização de despesas financeiras pelo Executivo, o projeto invade o campo de reserva de iniciativa de lei atribuído ao Governador do Estado, interferindo na organização e na atribuição de competências de órgãos e agentes da administração pública”, esclarece a Governadoria.
