O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) suspendeu temporariamente, na sexta-feira (29/11), a resolução nº 10, de 13 de novembro deste ano, que determinou que as petições iniciais e outras fossem protocolizadas “no Foro onde o ato deva ser praticado”, excluindo os documentos destinados ao interior do serviço do Sistema de Protocolo Integrado localizado no Fórum de Goiânia. O serviço voltou a funcionar após ordem da presidência do TJ. O Protocolo Integrado funcionará normalmente até que a resolução seja reavaliada pelo órgão.
Na quinta-feira (28), a OAB-GO foi informada da suspensão do sistema. O presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, questionou a decisão. “A OAB-GO está surpresa, é incompreensível que o TJ tome uma medida que representa atraso para o Poder Judiciário em Goiás”.
Resolução – A Resolução nº 10 “excluiu do Sistema de Protocolo Integrado, devendo ser protocolizadas no Foro onde o ato deva ser praticado” as petições iniciais; em que são arroladas testemunhas esclarecendo novos endereços; em que se requer adiamento de audiência; em que se requer depoimento pessoal, esclarecimento de peritos e assistentes técnicos em audiência; em que é apresentada defesa prévia, com rol de testemunhas em processo criminal em que o réu esteja preso; de recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça; e de precatórios judiciais. (Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO)
