O advogado Tênio do Prado, Presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB Goiás e da OAB Nacional preside hoje, 20/11, reunião da Comissão Nacional no Conselho Federal da OAB, em Brasília/DF.
Objetiva-se capilarização a estrutura da OAB em todo país para prover a tutela dos direitos da pessoa com deficiência. A comissão nacional também será estruturada com a participação de um representante de cada comissão regional da OAB Seccional, de modo que a atuação do CFOAB seja uniforme em todo país.
Estão na pauta a falta de acessibilidade à informação no Processo Judicial Eletrônico (PJe); o Fórum Mundial de Direitos Humanos, a realizar-se dia 10 a 13/12/13, em Brasília; Evento da comissão a ser realizado no CFOAB, em março/2014, com a participação da Ministra Maria do Rosário – Direitos Humanos; A participação da comissão na Conferência Nacional dos Advogados, no RJ, em 2014.
Serão apresentadas propostas ao CONFAZ para incluir veículo utilitário para aquisição pela pessoa com deficiência com isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF, e alterar o valor limite do veículo de R$ 70 mil para R$ 120 mil, pois está congelado há mais de 05 anos.
Quanto à Aposentadoria Especial da PCD, serão requeridas explicações ao INSS acerca do descumprimento da Lei Complementar 142/2013, pois estava previsto que o recebimento dos requerimentos da PCD ocorreria a partir de 11/11/2013, mas os postos de atendimento do INSS desconhecem essa demanda. O MPF será acionado para adoção das providências cabíveis.
O Estatuto da PCD é outro tema que será tratado na reunião para apresentação de sugestões à relatora Dep. Fed Mara Gabrilli, assim como o Projeto de Lei para aposentadoria especial da PCD servidor(a) público(a) – PLS 250 e 252.
Por fim, além de outras temáticas e providências, será ajustado o plano de trabalho da comissão nacional para o triênio 2013/2015, com inclusão de ações práticas que garantam os direitos e a dignidade da pessoa humana com algum tipo de deficiência.
