Em decisão monocrática, a desembargadora Elizabeth Maria da Silva, manteve decisão da comarca de Acreúna que condenou a Bradesco Seguros S/A a pagar indenização do seguro DPVAT de R$ 2.531,25 a Cleidson Carvalho Ferreira. A seguradora pleiteava reforma na decisão pelo fato de o homem ter sofrido acidente com trator, sob alegação que o seguro não cobriria essa situação.
Consta dos autos que o motorista sofreu acidente de trânsito em 2007 e ficou com invalidez parcial permanente, atestada por perícia. Com isso, ele pleiteou a condenação da seguradora com o pagamento de R$ 13,5 mil à título do seguro obrigatório. Em primeiro grau, a Bradesco Seguros foi condenada a pagar indenização de seguro DPVAT de R$ 2.531,25, calculado a 25% correspondente ao valor da indenização por invalidez total.
Insatisfeita, a seguradora recorreu, sob alegação de que a situação não pode ser caracterizada como acidente de trânsito – mas, sim, como acidente de trabalho – nem ser coberta pelo seguro obrigatório. A magistrada citou a Lei Federal de nº 6.194 que instituiu o seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, conhecido como seguro DPVAT e ressaltou que não é qualquer “infortúnio” de veículos automotores que enseja o direito ao recebimento do seguro obrigatório, mas somente as intercorrências que causem danos advindos funcionalmente de determinada atividade de transporte de pessoas ou cargas.
Elizabeth Maria ponderou que o acidente como do tipo trator também é apto a gerar dano legalmente ressarcível para fins securitários. Ela considerou, ainda, que no período de plantio e colheita, é notório o trânsito nas rodovias de tratores, colheitadeiras e plantadeiras para execução de trabalhos agrícolas, bem como para transporte de insumos e, nesse caso, “se o veículo é passível de transitar em via pública, o evento danoso envolvendo o trator, ainda que em uma lavoura, classifica-se como acidente de trânsito”.
A desembargadora salientou que o Código de Trânsito Brasileiro reconhece tratores como veículos automotores, de modo a permitir que a indenização securitária seja devida como nessa hipótese. Para Elizabeth Maria, o pagamento da indenização devida a título de seguro obrigatório DPVAT é a medida que se impõe. A decisão foi reformada no sentido de que a correção monetária do valor devido a título do seguro obrigatório DVAT ocorra a partir da data do evento. Fonte: TJGO
Apelação Cível nº 200893566365
