A seccional goiana da OAB solicitou à gerencia em Goiás do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), o cumprimento da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto.
Segundo o ofício, a preocupação da OAB-GO é garantir de imediato o pleno exercício da advocacia, bem como o respeito aos seus direitos e prerrogativas, que se consumam, em verdade, no atendimento às demandas do cidadão.
Para o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, a decisão do STF é de extrema importância. “A decisão é mais um reconhecimento relevante do caráter social do exercício da advocacia e, certamente, irá facilitar a atividade cotidiana dos advogados e advogadas militantes naquele órgão, concedendo-lhes tratamento digno da profissão.”
Decisão
O INSS alegava que a medida implica tratamento diferenciado em favor dos advogados e dos segurados em condições de arcar com sua contratação, em detrimento dos demais segurados, o que representaria desrespeito ao princípio da isonomia, estabelecido no artigo 5º da Constituição Federal. Mas o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, disse que a prioridade não ofende a igualdade nem confere privilégio injustificado.
Em seu voto, o ministro citou o artigo 133 da própria Constituição, segundo a qual o advogado é “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”
