O promotor de Justiça Murilo de Morais e Miranda, da 12ª Promotoria de Goiânia, expediu nesta quinta-feira (14/11) ofícios à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) e ao Procon estadual, requisitando informações relativas às recentes interrupções no fornecimento de energia elétrica em Goiânia.
Da AGR, foram requisitadas cópias dos relatórios emitidos pela Companhia Energética de Goiás (Celg) relacionados à falta de energia elétrica no período de 1º de outubro até esta data, 14 de novembro. Em relação ao Procon, a requisição é para que seja feito o levantamento e emissão dos autos de constatação dos domicílios residenciais e comerciais que tiveram o fornecimento de energia interrompido pela Celg de 1º de outubro até hoje.
Em ambos os ofícios, o promotor especifica o prazo de dez dias úteis para cumprimento das requisições. Com as informações, Murilo Miranda pretende instruir a ação civil pública proposta contra a estatal, na qual foi concedida liminar fixando prazo máximo para religação da energia em caso de apagões. A decisão judicial determina o restabelecimento do serviço no prazo máximo de seis horas. Segundo observa o promotor, as providências requisitadas são necessárias para dar cumprimento à liminar.
A decisão em desfavor da Celg foi proferida pelo juiz Eduardo Perez Oliveira em fevereiro de 2012, tendo sido mantida pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em maio do mesmo ano. Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO
