Emenda vincula número de processos à vaga em câmaras

Em sessão ordinária administrativa realizada nesta quarta-feira (13), a Corte Especial aprovou a Emenda Regimental nº 2, de 13 de agosto de 2014, que modifica a redação do art. 46 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

O ato, assinado pelo desembargador-presidente, Ney Teles de Paula, observa que aprovada a transferência do desembargador para outro órgão fracionário ou gabinete, será feito um levantamento da quantidade de processos sob a sua direção na câmara que integrava, de modo a confrontá-lo com o total de processos vinculados à vaga para qual foi transferido.