A promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo recomendou ao reitor da Universidade de Rio Verde (UniRV), Sebastião Lázaro Pereira, que adote as providências necessárias para dotar de estrutura a Procuradoria-Geral da instituição.
Para isto, deverá encaminhar ao chefe do Executivo municipal, no prazo de 30 dias, documento manifestando interesse na elaboração de projeto de lei que crie o órgão.
A promotora observa que a instituição da advocacia pública estrutura da universidade implicará assistência jurídica da entidade em sintonia com os princípios que regem a administração pública.
Para ela, esses serviços são imprescindíveis e estão voltados para o interesse público, não devendo ser terceirizados, por ser incompatível com a natureza das atividades e necessidades da UniRV.
Conforme esclarece a promotora, é preciso regulamentar a Procuradoria no âmbito da universidade, que é municipal. Assim, a própria Lei Orgânica do Município de Rio Verde estabelece ser de competência exclusiva do chefe do Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos. A universidade, entretanto, tem autonomia didático-científica, administrativa, de gestão financeira, orçamentária e patrimonial, de forma que o município só poderá propor projeto de lei visando à criação e regulamentação da Procuradoria Jurídica na instituição, caso o seu reitor manifeste interesse. Fonte: MP-GO
