Seguindo voto da relatora, a desembargador Sandra Regina Teodoro Reis, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, determinou a Metrobus Transporte Coletivo S.A que instale câmeras no interior dos veículos que circulam no Eixo Anhanguera. A medida atende pedido do Ministério Público de Goiás.
A magistrada acatou o que foi sustentando pelo MP de que a omissão da concessionária em realizar os atos para inibir a reiterada atuação de criminosos contra os usuários da linha sob sua gestão caracteriza violação ao artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Apesar disso, a instalação não será imediata. Sandra Regina deu prazo de 18 meses para que a Metrobus providencie a instalação das câmeras.
A Metrobus afirma que a decisão em nada muda a operação e segurança da frota dos carros que operam no Eixo Anhanguera e extensões. Segundo a empresa, desde fevereiro de 2016, além das Plataformas e Terminais, toda a frota operacional da empresa passou a ter câmeras de vídeo-monitoramento no interior dos veículos. A implantação total do sistema terminou em outubro daquele ano.
A Metrobus ressalta que as câmeras de vídeo-monitoramento são vinculadas ao Centro Integrado de Inteligência Comando e Controle (CICC) da Secretaria de Segurança Pública (SSP-GO), onde há comunicação direta de ocorrências ao longo da via. “A população do Eixo Anhanguera pode ficar tranquila, pois a decisão em nada altera o que já é realizado ao longo da via”, pontua Estênio Primo, assessor-jurídico da empresa.
