O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, se reuniu, nesta quarta-feira (21), com o secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, Irapuan Costa Júnior, e com o Procurador-Geral de Justiça, Benedito Torres Neto, para assinar um termo de cooperação visando regulamentar a adoção e realização de procedimentos para controle da apreensão, armazenamento e destinação de armas de fogo apreendidas e de veículos recuperados no Estado.
Pelo documento, ficou definido que caberá ao TJGO, entre outras obrigações, a destinação das armas de fogo ao Exército para destruição; a manutenção de um sistema de identificação ou numeração de armas de fogo que tenham numeração raspada, para possibilitar a sua adoção às forças públicas, observadas as diretrizes do Exército Brasileiro. Já à Secretaria de Segurança Pública caberá apurar os crimes relacionados às armas e veículos apreendidos ou recuperados, remetendo ao Poder Judiciário; realizar as perícias do objeto apreendido, por intermédio da Polícia Técnico-Científica, encaminhando, em seguida, o respectivo laudo à autoridade policial; e indicar os batalhões da polícia Militar onde funcionarão depósito de armas de fogo e outros petrechos.
Já ao MP-GO caberá manter fiscalização dos procedimentos que tratam dos objetos previstos no termo de cooperação, acerca da possibilidade de depósito, destruição ou autorização de cautela para utilização no interesse público social por uma das forças policiais, além de fiscalizar o cumprimento do termo.
De acordo com Benedito Torres, a regulamentação é um importante avanço para a área de segurança pública e uma demonstração da sinergia entre as instituições. Segundo Gilberto Marques, é uma parceria frutífera, que auxilia na melhoria das condições de trabalho. Já o secretário Irapuan afirmou ser uma oportunidade para a definição clara de processos referentes a estes objetos apreendidos.
Destruição de armas
O TJGO realizou, no início do ano, a maior entrega de armas já registrada no Brasil para o Exército. Foram enviadas 25.039 armas para destruição. A ação foi ocorreu no dia 9 de fevereiro, durante visita da Ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), à comarca de Goiânia.
No Exército, as armas são inutilizadas por um rolo compressor e, em seguida, os rejeitos gerados serão separados para derretimento em uma siderúrgica.
Além desses armamentos, durante a catalogação das peças que estavam armazenadas no Poder Judiciário, a Assessoria Militar selecionou parte dos revólveres, pistolas e semelhantes, levando em consideração sua funcionalidade e estado de conservação, para doação às Polícias Civil e Militar e Guarda Municipal.
