A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei 8.212/91, para reduzir em 50% a contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) devida por servidores de prefeituras, incluídos os de autarquias e fundações municipais.
Segundo o Anuário Estatístico da Previdência Social, até dezembro de 2021, apenas 2.144 prefeituras brasileiras haviam adotado Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Desses, aproximadamente metade instituiu alíquota igual ou inferior a 14%. Segundo o advogado Eurípedes Souza, em Goiás, 170 dos 246 municípios têm RPPS. Ele explica que estão submetidos a este regime apenas servidores públicos aprovados em concursos.
De outro lado, cerca de 3.500 municípios brasileiros não possuem regimes próprios de previdência para seus servidores, que recolhem ao RGPS, em média, 22% a título de contribuição previdenciária sobre a folha salarial. “Nestas milhares de cidades brasileiras e dezenas de goianas que não possuem Regime Próprio de Previdência Social, os servidores públicos efetivos se aposentam pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com as mesmas regras dos trabalhadores da iniciativa privada”, informa Eurípedes Souza. De acordo com o advogado, só em Goiás são 76 prefeituras que não possuem RPPS.
A ideia do projeto – substituir a atual alíquota de 22% sobre os salários por uma alíquota de 2% sobre a receita corrente líquida (RCL) do município – ficou prejudicada com a promulgação da Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência), que passou a proibir bases de cálculo diferenciadas para a contribuição, salvo exceções.
Por isso, foi proposto novo texto. Nele, consta como adequada a redução em 50% na alíquota da folha de salários, como previsto nos projetos apensados, preservando a atual alíquota destinada ao financiamento dos benefícios por incapacidade (RAT). As alíquotas relacionadas à incapacidade variam entre 1% e 3%.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania
