De autoria do deputado Lissauer Vieira (PSD), tramita na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei n° 2647/15, que determina sobre a obrigatoriedade de expedição de receituários médicos na forma digitalizada.
Segundo Lissauer, muitos equívocos têm sido recorrentes em função de receituários médicos ilegíveis, acarretando danos, muitas vezes irreversíveis, aos pacientes. “Nossa legislação pátria não tem sido suficiente para assegurar que as receitas médicas, sejam redigidas de forma legível”.
Além de digitalizada, as receitas impressas pelo médico no momento da consulta, deverá vir acompanhada de assinatura e carimbo. Essa norma vale, tanto para hospitais públicos, como privados, ambulatórios, clínicas e consultórios médicos e odontológicos particulares do Estado de Goiás.
Portanto, fiz o deputado, considera-se a necessidade de uma lei estadual que aborde o tema e que seja fiscalizado por órgãos locais, buscando a redução e, consequentemente, desaparecimento de receituários médicos ilegíveis, trazendo, assim, a segurança e bem-estar aos pacientes que necessitem de atendimento médico, em qualquer rede do Estado, sendo pública ou privada.
