Orientação pode ferir a CF, ao usar propaganda de campanha, além do ECA, ao estimular filmagens de crianças sem autorização

O Ministério da Educação (MEC) enviou a escolas de todo o país uma carta com uma mensagem do ministro Ricardo Vélez Rodríguez para os estudantes, professores e demais funcionários neste início de ano letivo. A carta pede que a mensagem seja lida e que o Hino Nacional seja cantado por alunos e demais integrantes das escolas. Segundo o MEC, não é uma obrigação e as escolas que desejarem poderão fazer voluntariamente. A atividade, conforme o ministério, faz parte da política de incentivo à valorização dos símbolos nacionais.

Após a leitura, pede-se que todos fiquem perfilados diante da bandeira do Brasil, se houver na unidade de ensino, e que seja executado o Hino Nacional.

“Para os diretores que desejarem atender voluntariamente o pedido do ministro, a mensagem também solicita que um representante da escola filme (com aparelho celular) trechos curtos da leitura da carta e da execução do hino”, diz a pasta.

Os vídeos podem ser encaminhados por e-mail ao MEC e à Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República. Os vídeos devem ter até 25 MB e a mensagem de envio deve conter nome da escola, número de alunos, professores e funcionários.

Na noite desta segunda-feira (26), o MEC informou que “após o recebimento das gravações, será feita uma seleção das imagens com trechos da leitura da carta por um representante da escola. Antes de qualquer divulgação, será solicitada autorização legal da pessoa filmada ou de seu responsável”.

Conflito

Advogado Juberto Jubé

Desde que foi divulgado, o material gerou uma série de crítica. Entre os pontos mais criticados está o pedido para que as crianças sejam filmadas, ato considerado violação de privacidade, e que só poderia ser divulgado com autorização dos responsáveis, segundo o Estatuto da Criança e da Juventude (ECA).  Em virtude disso, o MEC retificou o documento e acrescentou que fará uma seleção das imagens enviadas e que, antes de qualquer divulgação, o ministério vai solicitar autorização legal da pessoa filmada ou de seu responsável.

Entre os pontos mais criticados está o pedido para que as crianças sejam filmadas, ato considerado violação de privacidade, e que só poderia ser divulgado com autorização dos responsáveis, segundo o Estatuto da Criança e da Juventude (ECA).

Outro apontamento é de que o pedido de leitura do slogan de campanha de Bolsonaro fere o art. 37 da CF, que, em seu § 1º, veda o uso de promoção pessoal de autoridades.  O alerta é do advogado Juberto Jubé, que lembra o grande número de ações de improbidade administrativa manejadas em razão de uso de logomarca e slogan que distingue a gestão”.

Além disso, Juberto Jubé  explica que a  publicidade governamental deve ser impessoal. “Utilizar-se de slogan de campanha eleitoral, como solicitado pelo ministro, fere tal ordenamento”.