A OAB-GO solicitará nesta sexta-feira esclarecimentos à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz) sobre caso em que o Fisco teria cobrado Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de clientes de lojas de móveis. O caso veio à tona pela imprensa nesta quinta-feira (13).
Segundo reportagem do Popular, o Fisco teria contatado clientes de três lojas pertencentes a um mesmo dono no intuito de cobrar dos consumidores impostos sonegados pelas empresas.
“Queremos primeiramente esclarecimentos sobre o caso, que em princípio parece ilegal. A informações que temos até o momento configuram um absurdo, mas é preciso apurar devidamente os fatos”, afirma presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio.
Segundo o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-GO, Thiago Miranda, o consumidor de boa-fé não pode ser considerado um devedor solidário. “Ao que tudo indica, há uma interpretação equivocada do Código Tributário Estadual acerca da solidariedade do consumidor de boa-fé. Já fiz contato com a Sefaz para esclarecer o assunto e agora vamos formalizar a solicitação de informações em reunião já agendada”, afirma.
Miranda vai nesta sexta-feira à Superintendente de Administração Tributária da Sefaz para entregar o ofício e se reunir com representantes do órgão.
O presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Rogério Rocha (foto), diz que a medida causaria grandes prejuízos aos clientes das lojas. “Na verdade, o imposto é pago antecipado, no ato da compra do produto, pois já embutido neste. Cabe à empresa recolher o ICMS junto ao Fisco. O consumidor não pode ser vítima de bitributação até porque não é fiscal da lei”, explica.
