Reforçar a segurança pública e inibir o número de homicídios no município de Aparecida de Goiânia. São os principais objetivos da Lei Municipal nº 3.462, de 21 de março de 2019, sancionada na manhã desta segunda-feira (1º/4). A norma, decorrente de um pedido do promotor de Justiça Milton Marcolino dos Santos Júnior, determina a instalação de circuito de câmeras de monitoramento para o funcionamento de bares, distribuidoras de bebidas, supermercados, postos de combustíveis, boates e similares que comercializam bebidas alcoólicas.
Conforme destacou o promotor, titular da 5ª Promotoria de Aparecida de Goiânia, a lei visa inibir e apurar crimes cometidos na cidade e promover a sensação de segurança aos moradores. “A partir de agora, todo estabelecimento comercial terá a obrigação de instalar câmeras com o objetivo principal de proteger a vida do comerciante, seus funcionários e de todos aqueles que frequentam estes locais. Essa é uma determinação que visa também reduzir o número de homicídios e demais crimes, já que 30% desses atos são cometidos nesses locais ou próximos aos estabelecimentos”, afirmou, acrescentando que a prefeitura e o Ministério Público estão unidos em uma ação conjunta com as forças policiais e Guarda Civil para oferecer mais segurança à população de Aparecida.
Milton Marcolino adiantou que, a partir da publicação da lei, o Ministério Público do Estado de Goiás e as forças de Segurança Pública irão notificar comerciantes sobre a regulamentação, bem como da necessidade de adequação, no prazo de 30 dias, já que após esse período terão início às ações de fiscalização. De acordo com a lei, a fiscalização dos estabelecimentos será exercida pelos órgãos de fiscalização municipal, com a colaboração da Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Civil, Corpo de Bombeiros e Ministério Público.
Mais rigor
Durante a cerimônia de assinatura da lei, o prefeito Gustavo Mendanha anunciou que serão instaladas mais 600 câmeras de videomonitoramento em todas as regiões do município, juntando-se às 50 já existentes, as quais visam coibir o crime. Segundo reitera o promotor, a norma não somente inibe a prática dos crimes, como auxilia na apuração das ocorrências.
A lei sancionada hoje altera a Lei n° 3.320/2016, de 7 de junho de 2016, viabilizando a efetiva implementação das alterações pelos comerciantes, reduzindo para 30 dias o tempo de armazenamento das imagens, que deverão ser captadas em câmeras de alta definição (HD), nos ambientes internos e externos e com infravermelho, o que possibilita gravações noturnas.
Com a alteração, passa a vigorar também o condicionante da manutenção dos equipamentos assegurando à obtenção ou renovação de alvará, bem como o funcionamento do estabelecimento. As alterações ocorreram, necessariamente, em razão da implantação de norma regulamentadora com especificações técnica dos equipamentos de segurança.
De acordo com dados da Secretaria da Fazenda, o município de Aparecida de Goiânia conta, atualmente, com 1.074 estabelecimentos especializados em servir bebidas; 1.870 comércios varejistas de bebidas e 35 atacadistas; 162 discotecas e casas de eventos e 139 postos de combustíveis.
