O promotor de Justiça Márcio Lopes Toledo requereu na Justiça que a operadora São Francisco Saúde seja obrigada a suspender imediatamente o reajuste de 40% aplicado no mês de março de 2014 aos beneficiários do “Contrato de Operação de Plano Privado de Assistência à Saúde” firmado com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano – Campus de Rio Verde. O promotor requereu ainda a fixação de multa para o caso de descumprimento da determinação, cujos valores deverão ser recolhidos ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Rio Verde.
Conforme sustentado na ação, o MP-GO requisitou informações à empresa, que atua no ramo de prestação de serviços médicos e hospitalares, os critérios e bases que justificassem os reajustes aplicados no plano de saúde coletivo nos anos de 2013 e 2014, detalhando de forma específica as bases desse cálculo. Contudo, a operadora alegou que levou em consideração um conjunto de variáveis que impactam as atividades do segmento da saúde, citando aleatoriamente algumas delas, nada comprovando, nem pormenorizando a metodologia utilizada para eleição dos patamares alcançados.
Segundo apontado pelo promotor, os reajustes decorreram unicamente do aumento do desequilíbrio da relação entre os custos sobre a receita da operadora do plano de saúde (sinistralidade), verificado em relatórios apresentados unilateralmente pela operadora. “Revelaram-se nitidamente abusivos os índices eleitos e excessivamente onerosos para os consumidores, gerando desequilíbrio contratual em desfavor da parte notadamente mais vulnerável da relação existente”, afirmou Márcio Toledo.
Por fim, ele acrescentou que a correção do plano em patamares muito superiores aos índices inflacionários oficiais e sem demonstração técnica de sua necessidade obrigou o Ministério Público à proposição da demanda coletiva com a finalidade de restaurar o equilíbrio que deve permanecer na relação de consumo entre os usuários do plano e a operadora.
Pedidos
No mérito da ação é requerida a declaração de nulidade da cláusula 12ª do Contrato de Operação de Plano Privado de Assistência à Saúde firmado entre a São Francisco Sistemas de Saúde o IF Goiano – Campus de Rio Verde e que a operadora revise os preços das mensalidades do plano, a partir de março de 2013, conforme índice autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Além disso, que a empresa restitua aos consumidores lesados os valores pagos indevidamente em razão dos reajustes ilegais e abusivos, incidindo-se juros e correção monetária e ainda reintegre voluntariamente ao plano de saúde coletivo aqueles usuários que se desligaram do plano a partir do mês de março de 2013 exclusivamente em decorrência da abusividade dos reajustes praticados. Confira aqui os demais pedidos e a íntegra da ação. Fonte: MP-GO
