A Prefeitura de Goiânia será representada pelo secretário executivo da Secretaria Municipal de Finanças, Lucas de Oliveira Morais, no Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC) do Ministério da Fazenda.
O colegiado tem como instância máxima a Comissão de Sistematização, e é composto pelo Grupo de Análise Jurídica, da Equipe de Qualificação e de 19 grupos técnicos, e visa subsidiar a elaboração de anteprojetos de lei decorrentes da Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em 20 de dezembro de 2023, que trata da Reforma Tributária.
Lucas Morais foi indicado pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), cuja nomeação para integrar o grupo de técnicos que tratará sobre operações com bens e serviços submetidos à alíquota reduzida foi publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de janeiro de 2024.
Para o prefeito Rogério, a escolha de um servidor de carreira do município de Goiânia para integrar um colegiado de assessoramento técnico da Reforma Tributária, é o reconhecimento da capacidade técnica de servidores municipais nas diversas áreas da administração pública. “A indicação do secretário executivo para compor o programa do Ministério da Fazenda, para a implementação da Reforma Tributária, mostra que temos no nosso município nomes qualificados para discutir assuntos de tamanha importância para o nosso país”, afirma.
O titular da Sefin, Vinícius Alves, destaca a importância da inclusão dos municípios nas discussões para a regulamentação da Reforma Tributária. “A decisão da Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas, em oportunizar a participação de municípios nesse debate tão importante para o nosso país, democratiza o processo e abre oportunidade para que metrópoles, como Goiânia, tenham representantes em grupos de assessoramento técnico do Ministério da Fazenda”, destaca o secretário.
“Atuar diretamente na criação e implementação do Sistema Tributário Nacional, que estará em vigor pelas próximas décadas, é uma oportunidade única e representa o ápice da carreira de qualquer tributarista, exigindo muita responsabilidade para harmonizar interesses dos contribuintes e dos entes federativos”, afirma Lucas Morais.
Com a sua indicação para compor o programa do governo federal, como representante da Prefeitura de Goiânia, o secretário executivo da Sefin disse que se orgulhoso por representar contribuintes que demandam redução da carga tributária e simplificação no cumprimento de obrigações acessórias, “e ela é a oportunidade de desenhar um novo formato de distribuição de receitas entre entes federativos”.
Depois de mais de 30 anos de debates, a Reforma Tributária do Consumo foi aprovada em 15 de dezembro de 2023, na Câmara dos Deputados, e promulgada em 20 de dezembro do mesmo ano, por meio da Emenda Constitucional 132/23. No entanto, apesar de as diretrizes gerais estarem disciplinadas na Constituição Federal, muitos pontos aprovados ainda precisam de definições por meio de lei complementar.
Lucas Morais integra um dos 19 grupos técnicos com finalidades específicas, voltados à regulamentação do tema e administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituídos pelo governo federal. Ele participará de discussões para definir leis complementares sobre operações beneficiadas com a redução de tributos para dezenas de produtos e serviços.
“Nesta demanda, estarei ladeado pelos maiores nomes do Direito Tributário, prestando assessoramento técnico à implementação da Reforma Tributária, desenhando o sistema tributário que estará vigente no país pelas próximas décadas”, pontua Lucas Morais.
“Sinto enorme responsabilidade por ser um dos únicos goianos a compor o Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma Tributária. Represento cada um dos empresários do meu estado, seja do setor industrial, comercial ou prestacional. Também represento todos os municípios do Estado de Goiás, em especial o de Goiânia, onde exerço o cargo de auditor de tributos e Secretário Executivo de Finanças”, destaca Lucas Morais
Perfil
Lucas de Oliveira Morais é auditor de tributos e atual secretário Executivo da Secretaria de Finanças de Goiânia. É graduado em engenharia civil pela Universidade Federal de Goiás (UFG), graduado em Direito pela Uni-Anhanguera, pós-graduado em Direito Tributário e Processual Tributário pela Universidade Anhanguera-Uniderp, mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica da Argentina e professor de Direito Tributário. Fonte: Sefin
