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Estado terá de fornecer medicamento não disponibilizado pelo SUS à paciente...

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Juíza reconhece prescrição de ação de indenização movida por Fundação contra...

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Por falta de provas, TRT indefere vínculo de emprego a doméstica...

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STJ decide que paciente tem direito a receber medicamento à base...

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Juiz proíbe, em Anápolis, prisão de trans, travestis e profissionais do sexo com base no extinto crime de atentado violento ao pudor
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