Na coluna Ponto de Vista desta semana, o jurista Renaldo Limiro cuida de atos expropriatórios (penhora) sobre bens de empresas que se encontram em recuperação judicial. Ao fim, o STJ, com julgados da 2ª Turma (que julga questões tributárias) e da 2ª Seção (que julga falências e recuperação judicial), têm entendimento que atos de tais natureza (penhora via Bacenjud, por exemplo), são da competência exclusiva do juízo universal da recuperação judicial. Leia mais aqui
