A partir deste ano, todas as leis editadas e publicadas pelo Governo de Goiás passam a ser igualmente assinadas pelos respectivos autores dos projetos legislativos que lhe deram origem. Cada uma dessas assinaturas parlamentares deverão vir registradas imediatamente após o nome do governador e se farão presentes, tanto nas legislações de caráter ordinário, quanto complementar.
A nova regra de redação legislativa foi defendida em propositura inicialmente apresentada pelo deputado Karlos Cabral (PDT) junto ao Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás. Em vigor desde o último dia 16, a norma sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) atualiza, portanto, dispositivos inscritos em lei que regulamenta a elaboração da legislação goiana (Lei Complementar nº 33, de 1º de agosto de 2001).
Para Cabral, a norma sancionada moderniza a legislação vigente, trazendo maior clareza e transparência ao processo legislativo. O trabalho envolve a elaboração de emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Todas essas matérias “seguem um procedimento rigoroso no intuito de assegurar aos cidadãos regras claras, eficazes e que atenda o interesse público. Não vislumbramos quaisquer problemas em aprimorar nossa legislação estadual, acrescentando, no final, a sua autoria”, justificou o parlamentar.
Ao tramitar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a matéria recebeu o relatório favorável do deputado Amilton Filho (Solidariedade), o que foi acatado pelo colegiado. A propositura teve como inspiração legislações similares já vigentes no Distrito Federal (Lei Complementar nº 13/1996) e no estado do Paraná (Lei Complementar nº 176/2014).
