A Prefeitura de Goiânia inverteu a lógica fiscal do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI). Se antes era preciso ir a cartórios ou agências Vapt Vupt para dar entrada no processo e conseguir o laudo necessário ao registro da propriedade, agora, com a vigência do novo Regulamento do Código Tributário (RCTM), isso será feito via internet e com eliminação de vistoria prévia. É o contribuinte quem vai declarar à administração municipal os dados da propriedade e quanto pagou por ela. Nomeado de ISTI Declaratório, o sistema, que se somará ao funcionamento tradicional, será lançado nesta quinta-feira (27), às 7h30, na Câmara Municipal, durante solenidade comemorativa pelo Dia do Corretor de Imóveis.
Já ativo no Atende Fácil, aplicativo da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), está disponível para download gratuito na Google Play. O ISTI Declaratório é uma das principais inovações do atual RTCM, revisto após 19 anos sem atualização e lançado pelo prefeito Paulo Garcia no último dia 4. Além de modernizar a operacionalização do Município, a mudança cumpre a meta de desburocratizar o atendimento ao cidadão, um dos focos atuais da administração da Capital.
A expectativa da Secretaria de Finanças é que a ferramenta digital reduza de cinco a sete dias (se não precisar de vistoria) ou de 50 a 70 dias se houver necessidade de vistoria, no atendimento físico, para 15 minutos, no sistema on-line, o tempo médio de trâmite entre a abertura do processo do ISTI e a geração do Documento Único de Arrecadação Municipal (Duam). Isso porque, na internet, basta que o cidadão instale o aplicativo, preencha formulários com dados do imóvel, do proprietário e da operação de compra. A partir daí, a própria ferramenta calculará o valor do tributo e emitirá o Duam, que pode ser pago tanto pela internet, quanto em agências bancárias. Processado o pagamento, há a emissão do laudo exigido como parte da documentação que deve ser apresentada aos cartórios de registro.
“Mudamos o procedimento. O contribuinte vai poder declarar quanto é o valor do imóvel e recolher o imposto a partir da própria declaração que fez. O ISTI Declaratório se embasa no princípio da inversão do crédito. Estamos acreditando que o contribuinte vai falar a verdade, vai fazer uma declaração verídica sobre o valor do imóvel. No entanto, se a prefeitura entender que há divergência, haverá fiscalização e sanções legais cabíveis. O novo sistema é, sem dúvida, um grande avanço para a cidade”, afirma o secretário municipal de Finanças, Jeovalter Correia.
Fiscalização
Nos processos realizados via internet, as vistorias serão restritas a situações de suspeição. De acordo com o titular da Sefin, o acompanhamento das informações prestadas pelos cidadãos será feito por meio do cruzamento de dados entre imóveis similares, Planta de Valores Imobiliários e Tabela de Preço de Construções, pesquisas realizadas pelo setor imobiliário e entre a base de dados dos cartórios e das imobiliárias.
‘As imobiliárias vão ter obrigações acessórias para com o Município, de forma que a prefeitura possa ter acesso a informações sobre as transações imobiliárias. O mesmo ocorre em relação aos cartórios. Eles vão nos informar sobre toda transmissão imobiliária que intermediarem como, por exemplo, para realização de escritura. Com o cruzamento dessas informações, com certeza, a gente vai apurar quando ocorrer divergência em relação ao valor de compra efetivo e o informado à prefeitura”, explica Jeovalter. Constatada declarações falsas, haverá sanção legal ao comprador. Brasília (DF) é um exemplo de cidade brasileira que já trabalha como esse sistema.
Serviços
Além do ISTI Declaratório, o Atende Fácil, paulatinamente, reunirá os principais serviços oferecidos pela Prefeitura de Goiânia em um único local. No que tange à Secretaria de Finanças, a proposta da plataforma digital é permitir ao cidadão dar entrada em processos, realizar solicitações e quitar débitos sem precisar se deslocar às lojas de atendimento. “Vamos criar uma agência digital”, conta o secretário. Hoje, a ferramenta já oferece cálculo e geração de boleto on-line para pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), consulta ao Cadastro de Inadimplentes (CADIN) e registro de solicitações, a exemplo de troca de lâmpadas e serviço tapa-buracos.
