Da Redação
O texto base para o Projeto de Lei (PL) número 75, de 2015, que modifica a legislação brasileira eleitoral, partidária e política, está pronto para ir à votação no Plenário do Senado Federal, de acordo com o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Os destaques do PL foram votados pela comissão especial do Senado responsável por analisar a reforma política na terça-feira (25). Contudo, para o advogado eleitoral Dyogo Crosara, da forma como está, a reforma não atende os principais anseios da população.
Segundo o advogado, o texto estabelece, sobre as regras de financiamento de campanha, que as pessoas físicas podem repassar até 10% dos rendimentos recebidos no ano anterior à eleição. Ele informa ainda que, para as empresas, foi estabelecido o limite de R$ 10 milhões para esse repasse. Entretanto, Dyogo Crosara destaca que seria mais efetivo proibir a doação de pessoas jurídicas, já que o objetivo é evitar o controle de grandes empresas sobre os candidatos que elegem.
“Outro tema fundamental que está ficando de fora é o fim da reeleição”, salienta o advogado. Segundo ele, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em maio deste ano previa o fim da reeleição para cargos do poder executivo – prefeitos, governadores e presidente -, com o aumento do mandato destes mesmos cargos de quatro para cinco anos. Entretanto, o projeto que tramita no Senado já não conta com esta proposta.
De acordo com o advogado, o voto distrital é outro assunto que não entrou na discussão dos parlamentares. Crosara explica que este é um sistema eleitoral no qual os membros do parlamento são eleitos individualmente por regiões denominadas distritos eleitorais. Ele acrescenta ainda que este sistema se contrasta com o voto proporcional em que a eleição de um candidato depende do total de votos recebidos por um partido ou coligação.
“A utilização do voto distrital, ao contrário do proporcional, evitaria que um candidato com grande número de votos conseguisse, por sua grande aceitação, eleger outros que obtivessem pouca quantidade de votos”, avalia Dyogo Crosara. Ele acrescenta que o voto distrital também seria uma medida eficaz para incentivar e aperfeiçoar a participação política no País.
