Justiça concede liminares para suspender lei que estabelece vagas gratuitas para clientes em shoppings da capital

Quatro shopping da capital já conseguiram suspender, na Justiça, a obrigatoriedade de oferecerem vagas gratuitas para clientes em seus estacionamentos, como estabelece a nova lei aprovada recentemente.  O Araguaia Shopping, por exemplo, foi beneficiado com decisão do juiz 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Fabiana Abel de Aragão Fernandes.  

Já Shopping Estação Goiânia também obteve liminar. Neste caso a decisão é da juíza plantonista Suelenita Soares Correia. A decisão favorável ao Flamboyant Shopping Center é de 30 de outubro, também do juiz Fabiano Aragão. O Shopping Bougainville aguarda decisão judicial sobre o mesmo pedido feito em 23 de outubro, mas mesmo sem o amparo judicial continua cobrando por todas as vagas.

O argumento dos shoppings é de que a lei complementar 58/2014, promulgada pela Câmara de Vereadores de Goiânia, é inconstitucional. A norma obriga shoppings centers, bancos, universidades e aeroporto a reservar vagas gratuitas para os usuários de seus serviços, assim como é exigido dos pequenos e médios estabelecimentos. Segundo o vereador Elias Vaz, autor do projeto, existe um parecer da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) comprovando a legalidade da norma. “Estão induzindo os juízes ao erro”, afirma.

A Prefeitura de Goiânia ainda não está fiscalizando o cumprimento da lei. Segundo o diretor da Secretaria Municipal de Fiscalização (Sefis), Paulo Rezende, a lei será encaminhada ao departamento jurídico da Prefeitura que irá avaliar se a norma é autoaplicável ou precisa de regulamentação. “Para não criar autos de infração que poderão ser derrubados pela Justiça mais tarde”, frisa.