No artigo desta segunda-feira, o jurista Renaldo Limiro, que assina da Coluna Ponto de Vista, traz boas notícias para as pequenas empresas, instituídos pela recentíssima Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016 e publicada no dia seguinte, 28.
Dentre tantos benefícios, ele destaca alguns, que a seu ver, são de utilidade infinita para os pequenos negócios, como o parcelamento dos débitos tributários em até 120 meses (o máximo até então permitido para quem se encontrava em RJ era de 96). Agora é geral, com ou sem recuperação judicia.
Segundo ele, e o mais importante é que a lei criou a figura do investidor-anjo, que pode aportar seu capital nas ME e EPP, por um determinado tempo, sem qualquer responsabilidade sobre eventuais prejuízos, inclusive na recuperação judicial. Leia íntegra do texto aqui
