Juízes que atuam na 11ª Semana Nacional da Conciliação (SNC) isentam de taxas cartorárias, resultantes de protesto de devedores e de custas judiciais decorrentes de cobrança judicial de débitos, cidadãos que demonstrem incapacidade financeira de arcar com as penalidades provocadas por atraso no cumprimento de obrigações tributárias e fiscais. O objetivo da assistência jurídica gratuita é favorecer a realização de acordos, já que amplia as vantagens para o contribuinte inadimplente, e desafogar o poder judiciário, que – só para esta edição da SNC – fez 34 mil citações de cidadãos que devem impostos, taxas, multas e contribuições à Prefeitura de Goiânia.
‘Em muitos casos, as taxas cobradas pelos cartórios para protestar e negativar a dívida e as custas judiciais geradas quando o débito precisa ser cobrado com intermédio da justiça são maiores do que a própria dívida que as originou. Muita gente, inclusive, já deixou de fazer acordo e liquidar a dívida porque não tinha condições de pagar as custas, que é cobrada à vista ou na primeira parcela. Agora, o judiciário, que tem sido parceiro essencial da prefeitura na busca pela devolução dos valores devidos aos cofres públicos, se vale da assistência gratuita para ajudar os cidadãos a ficarem adimplentes com o município’, explica o secretário municipal de Finanças, Stenio Nascimento. Como efeito, apenas nos dois primeiros dias da SNC, que ocorre na Estação Goiânia, Setor Central, desde a última segunda-feira, 21, foram realizadas mais de seis mil audiência e cerca de cinco mil acordos que, juntos, somam mais de R$ 26 milhões.
Desse total, a Prefeitura de Goiânia responde por R$ 13.945.498,33 em valores negociados. A maioria dos pagamentos, R$ 12,1 milhões, foi acordada em até 40 vezes. Os outros R$ 1,8 devem ser quitados à vista até o dia 28, data limite para pagamento também da primeira parcela. ‘Considerando os três primeiros dias da Semana da Conciliação de 2015, valor que alcançamos à vista já supera em R$ 316.893.62 o que atingimos no ano passado. Aumento que reflete a estruturação no nosso sistema de cobrança, que – este ano – passou a contar com um centro de conciliação exclusivo para a execução fiscal municipal, na sala 190 do Fórum, e medidas mais enérgicas de cobrança, como exemplo do protesto cartorário de 245 mil débitos. Aliás, a modernização do sistema de cobrança e a menor tolerância com os devedores de impostos são estão entre os grandes legados da administração Paulo Garcia’, esclarece Stenio Nascimento.
O secretário se refere ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc), inaugurado em junho deste ano, na sala 190 do Fórum Heitor Moraes Fleury Curado, Setor Oeste, com objetivo de oferecer a chance de, permanentemente, negociar e quitar dívidas com o município. Já o protesto em cartório é uma ação que provoca inscrição do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito como SPC e Serasa, medida que limita o acesso a crédito. Segundo a Diretoria de Cobrança da Dívida Ativa, os títulos protestados em cartório cobram o pagamento de R$ 727,3 milhões. Deste total, foram pagos R$ 113,6 milhões relativos a 135,196 dívidas.
“Os números mostram como processo de cobrança de devedores de impostos evoluiu, assim como houve redução significativa da inadimplência. Recuperamos para os cofres públicos um volume histórico de dinheiro que tantos contribuintes devem à prefeitura, à cidade. Nosso maior desafio, no entanto, é a mudança de cultura, é educar os cidadãos para fazê-los perceber que a prefeitura tem obrigação para com eles, mas que eles também têm obrigações para com a prefeitura. O poder público não fabrica dinheiro, depende de arrecadação de impostos para atender às demandas que os próprios cidadãos apresentam. É uma via de mão dupla”, pondera o titular da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin). Ao todo, a administração municipal tem 7,5 milhões de títulos em aberto que, se fossem pagos, gerariam cerca de R$ 6 bilhões ao caixa da cidade. Valor suficiente para, por exemplo, construir 2,5 mil Centros Municipais de Educação Infantil (Cmei) e gerar 450 mil vagas na Educação Infantil.
Expectativa
Com a isenção de custas judiciais e taxas cartorárias, a expectativa para este ano, segundo o Tribunal de Justiça, é alcançar pelo menos 92% de acordos até amanhã, 25, data de encerramento da Semana Nacional da Conciliação. ‘Em comparação aos outros Estados, Goiás sempre desponta com os resultados alcançados no evento. Temos conhecimento necessário, organização e produtividade”, afirma o presidente do TJ-GO, Leobino Valente Chaves. Desde o início da semana, a Estação Goiânia recebe por dia, cerca de 2,5 mil pessoas.
A Prefeitura de Goiânia atende quase metade desta demanda. Efeito da possibilidade de reduzir em até 80% o valor das penalidades decorrentes do atraso no pagamento de obrigações tributárias e fiscais. Em casos de parcelamento, o desconto chega a 70%, quando pago em até seis vezes; 65%, em 12; 60%, em 18; 55% em 20; 50%, em 30; e 45%, em 40 vezes. É possível negociar, por exemplo, o pagamento em atraso dos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Territorial Urbano (ITU), Sobre Serviços (ISS) e Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI). “Estamos muito satisfeitos com o início dos trabalhos, que são o resultado de muito esforço e preparação. Percebemos que o espírito está sendo atingido: resolver problemas, solucionar contendas, com a comunidade bem atendida”, pondera o coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec), juiz Paulo César Alves das Neves.
Em Goiás, além da Capital, a Semana Nacional da Conciliação ocorre em Anápolis, Aparecida de Goiânia, Caldas Novas e em cidades do interior do Estado, nas quais há Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc’s). Em todo o Estado, a SNC envolve atuação de mais de 200 conciliadores, 600 servidores e 50 magistrados.
