A 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia suspendeu a eficácia do contrato firmado pelo Governo de Goiás para a ampliação do Sistema Estadual de Videomonitoramento com Inteligência Artificial, conhecido como IA Contra o Crime. A decisão liminar é do juiz Everton Pereira dos Santos e foi proferida nesta quarta-feira (17), menos de 24 horas após o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público de Goiás (MPGO).
A medida atinge tanto o Contrato nº 17/2026/SGG, celebrado entre a Secretaria-Geral de Governo e a Goiás Telecomunicações S.A. (Goiastelecom), quanto o instrumento de parceria tecnológica firmado entre a estatal e a empresa Paladium Corp Desenvolvimento de Tecnologia Ltda., atualmente denominada PAX AI.
O contrato possui valor global de R$ 304.810.006,02 e previa a expansão do sistema para todo o Estado de Goiás, com instalação de câmeras, implantação de infraestrutura de conectividade, criação de Centros Integrados de Inteligência, Comando e Controle, utilização de plataforma analítica com inteligência artificial, reconhecimento facial, leitura automática de placas de veículos e integração com bases públicas de dados.
Ao conceder parcialmente os pedidos formulados pela promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, da 50ª Promotoria de Justiça de Goiânia, o magistrado determinou a suspensão imediata dos contratos e vedou a prática de quaisquer atos que representem avanço na execução dos ajustes.
Com a decisão, ficam proibidas a implantação de novos equipamentos, a integração de novos sistemas, a emissão de novas ordens de serviço, a celebração de aditivos contratuais, o aceite de novas etapas e quaisquer medidas destinadas à ampliação do programa.
O juiz também proibiu a realização de novos empenhos, liquidações, pagamentos, reembolsos, medições ou transferências financeiras relacionadas aos contratos questionados. Eventuais despesas necessárias à preservação física de bens já entregues dependerão de autorização judicial prévia e expressa.
Na fundamentação, Everton Pereira dos Santos destacou que a continuidade da execução contratual poderia produzir consequências de difícil ou impossível reversão, especialmente em razão do elevado valor envolvido e da possibilidade de consolidação de despesas públicas antes da análise definitiva da legalidade da contratação.
Outro aspecto ressaltado pelo magistrado foi o tratamento de dados biométricos da população. Segundo observou, a expansão do sistema envolve tecnologias de reconhecimento facial, leitura automática de placas e integração com diversas bases públicas de dados.
Conforme consignado na decisão, uma vez iniciados a coleta, o processamento e o compartilhamento dessas informações, eventual reconhecimento posterior de ilegalidade poderia não ser suficiente para restaurar integralmente a situação anterior, diante da natureza sensível dos dados tratados.
A liminar, contudo, preservou o funcionamento dos equipamentos e sistemas de videomonitoramento já instalados antes da decisão. O magistrado entendeu que a interrupção imediata dessas estruturas poderia comprometer serviços de segurança pública em andamento, razão pela qual a suspensão foi limitada à expansão prevista nos contratos questionados.
Na ação, o Ministério Público aponta indícios de irregularidades na contratação, entre elas possível burla ao processo licitatório, utilização indevida da Goiastelecom como intermediária para contratação de empresa privada, vedação à subcontratação e suposta ausência de capacidade técnica e operacional da estatal para execução do projeto.
Defesa
O governador Daniel Vilela (MDB) afirma que vai para o enfrentamento para tentar derrubar a decisão. Segundo ele, o projeto é espetacular, sem igual no Brasil.
O procurador do Estado Rafael Arruda também afirmou que o governo prepara defesa para demonstrar a legalidade das contratações realizadas. Segundo ele, é natural que a discussão seja submetida ao Poder Judiciário.
O procurador também defendeu a continuidade da política pública de monitoramento. Conforme declarou, o governo considera o programa IA Contra o Crime uma ferramenta importante para o enfrentamento da criminalidade e para a manutenção dos indicadores de segurança pública no Estado.
Processo nº 5545967-33.2026.8.09.0051
