Informativo – Dia 20 de abril de 2020

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    Juiz declara nulidade de cobrança de mais de R$ 23 mil feita pela Enel a consumidor após vistoria unilateral
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    Candidato consegue liminar para participar da fase de investigação social do Concurso de Agente Prisional
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    Liminar determina que Caixa Econômica Federal realize portabilidade de financiamento habitacional
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    Porteiro e indústria fazem acordo e obtêm homologação pela Justiça do Trabalho
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    Coluna Ponto de Vista – A recuperação judicial é pressuposto para a assistência judiciária?
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    Saiba como doar parte do imposto de renda a projetos sociais
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    CORONAVÍRUS
    Pensão alimentícia pode ser revista se renda for afetada na quarentena, alerta advogada
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    TRT determina que a liberação de FGTS deverá ser feita mediante indicação da conta bancária do trabalhador
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    Projeto propõe suspensão dos prazos estabelecidos em edital de concursos públicos
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    Publicado novo decreto em Goiás com regras para o comércio e indústria e outras atividades
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    Coluna Direito do Cidadão – INSS cria serviço para ajustar marcação de perícia médica
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    Artigo – A soltura de presos devido o coronavírus
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    Coluna Advocacia dos Concursos – Concursos suspensos por causa do coronavírus: o que vai acontecer?
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    Advogados devem se inscrever até 48 horas antes da sessão virtual para apresentar sustentação
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    Rede varejista é condenada a pagar danos morais a cliente acusado de furto
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