Informativo – Dia 16 de dezembro de 2019

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    Construtora é condenada ao pagamento de aluguéis que consumidor deixou de receber por atraso na entrega da obra
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    Acusado de abusar de sobrinha é condenado a 16 anos de reclusão e ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais
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    Aberta seleção para os cargos de assistente jurídico e administrativo de Santa Helena de Goiás
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    Programação da ESA prevista para esta semana inclui cursos em Goiânia e Senador Canedo
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    Promotora de Justiça é condenada por improbidade e perde o cargo no MP de Goiás
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    Entenda o que muda com a Medida Provisória da Regularização Fundiária
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    PL obriga faculdades em Goiás a restituírem valor da matricula em caso de desistência do curso
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    Sancionada legislação que proíbe outorga de título de patrono a pessoas vivas
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    Projeto do governador Ronaldo Caiado estabelece mudanças nas regras do programa Produzir
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    Coluna Ponto de Vista – Débitos tributários na recuperação judicial: posição do STJ
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    Coluna Direito do Cidadão – Vai viajar de férias? Conheça seus direitos
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    Artigo – A estabilidade da trabalhadora gestante em contrato temporário
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