O governador de Goiás Ronaldo Caiado (DEM) apresentou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projeto de lei que tem por objetivo realizar alterações na Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000. A legislação instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir). A matéria, no entanto, foi emendada em Plenário e seguirá agora para apreciação da comissão temática da Casa onde será distribuído ao relator e seguirá o rito processual estabelecido pelo regimento interno do Legislativo goiano.
No texto encaminhado ao Legislativo, é ressaltado que, desde sua expedição, a lei já foi objeto de inúmeras alterações visando o aperfeiçoamento e a atualização de seu texto, “chegando próximo de duas dezenas as leis alteradoras do citado diploma legal”.
Em seguida, o governador explica que atualmente a legislação contempla o financiamento da parcela mensal de ICMS no percentual de até 98% e, nos projetos de expansão, o imposto excede 50% da média nos últimos doze meses anteriores à apresentação do projeto para todos os empreendimentos industriais localizados nas Regiões de Planejamento Oeste goiano e Nordeste goiano.
“Ocorre que não há uma homogeneidade socioeconômica entre todos os municípios destas regiões, nem de outras regiões do estado de Goiás, o que provoca injusta distribuição do benefício, que deve atender critérios que visem a redução das desigualdades socioeconômicas dos municípios goianos como um todo”, argumenta o governador.
Por essas e outras razões, o governador propões alterar a legislação vigente com o objetivo de contemplar “não somente os municípios das regiões do Oeste e Nordeste goianos, mas os 62 municípios de Goiás que apresentam os piores índices socioeconômicos, independentemente da localização territorial”.
Desta forma, fica assegurado aos empreendimentos industriais localizados nas regiões de planejamento do Oeste e Nordeste Goiano que possuam projeto aprovado pela Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do Funproduzir,o financiamento de até 98% do montante do ICMS que o contribuinte tiver que recolher ao Tesouro Estadual.
No entanto, ao passo em que se prevê estender esse benefício aos industriais enquadrados, o projeto também prevê a revogação de outro trecho da lei vigente. O item em questão permite a concessão de até 100% do tributo aos beneficiários. A total isenção, segundo o governador, “extrapola a finalidade do programa, que é favorecer a atividade industrial no Estado e não renunciar totalmente receitas tributárias advindas deste seguimento econômico”.
