Informativo – Dia 14 de setembro de 2020

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    Incorporadora não pode exigir que comprador pague ITU de lote em condomínio fechado antes da liberação para construir, entende juíza
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    Advogado goiano é um dos autores do Guia Eletrônico Eleições 2020, lançado pelo Copeje
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    Município tem de indenizar mãe de bebê após perder material de teste do pezinho
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    Órgão Especial mantém súmula que prevê que cartão de crédito consignado ofende Código de Defesa do Consumidor
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    Homem de 84 garante no TJGO decretação liminar de divórcio, antes da partilha de bens e fixação de pensão
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    Bolsonaro veta perdão de dívidas das igrejas, mas sugere que Congresso derrube o veto
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    Justiça do Trabalho manda município de Goiânia contratar seguranças para unidades de saúde da capital
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    Proposta disciplina oitiva prévia da parte requerida na análise de liminares no CNMP
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    Bancário de Goiás consegue majorar, no TST, indenização por transportar valores entre bancos
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    Coluna Ponto de Vista – A função social do direito de autor e a cobrança pela obra musical
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    Coluna Direito do Cidadão – O home office virou realidade com a pandemia. O que esperar deste modelo de trabalho no futuro?
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    Coluna USA Fácil – Estados Unidos suspendem restrição de voos saídos do Brasil
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    Artigo – O testamento como forma de evitar discussões familiares
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