Os promotores de Justiça do Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Geceap) do Ministério Público de Goiás abriram nesta terça-feira (9/8) um procedimento investigatório para apurar a legalidade da ação da Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás (SSPAP), que tornou sigilosos 33 tipos de informações relacionadas àquele órgão. Foram classificados dados de 5, 15 e até 100 anos de sigilo.
Segundo o promotor Giuliano da Silva Lima, coordenador do Geceap, dentro do grau de sigilo das informações classificadas pela secretaria há sim alguns dados estratégicos, mas outros não justificariam esta medida. Ele afirma que, nestes casos, podem estar configuradas violações à garantia de direitos individuais e coletivos e aos princípios administrativos da publicidade e da transparência.
OAB-GO
A seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) também vê com preocupação a portaria da SSPAP. Em Nota de Esclarecimento assinada pela Diretoria da entidade, pontuou que “a Constituição Federal assegura o princípio da publicidade como garantia de todos os cidadãos, posto que é um dos principais instrumentos a possibilitar o controle dos atos administrativos pela sociedade”. Segundo a nota, “a efetivação deste princípio é tão importante para o Brasil e para o Estado de Goiás que ambos editaram leis para regularizar a publicidade, Lei 12.527/11 e Lei 18.025/13, respectivamente.
Para a OAB-GO, a publicidade deve ser a regra de todos os atos administrativos, tendo como ressalva apenas aqueles relacionados à segurança do Estado e da sociedade. “Alguns pontos desta portaria, contudo, parece não ter relação com qualquer das exceções previstas”, frisa a instituição.
