Deve ser anunciada, nesta terça-feira (31), a instalação no Estado da Delegacia Especializada em Crimes Cibernéticos. O anúncio deverá ser feito durante a formatura dos novos agentes de polícia e escrivães em cerimônia no Centro de Esportes e Lazer da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com a presença do governador Marconi Perillo.
A novidade atende pleito do presidente da Frente Parlamentar de Apoio à Inovação, o deputado estadual Virmondes Cruvinel Filho (PPS). Em 2016, ele apresentou, na Assembleia Legislativa, requerimento solicitando ao Executivo providências para a instalação, em Goiânia, de uma Delegacia Especializada em Crimes Cibernéticos. O pleito foi uma parceria entre o deputado, a Comissão de Direito Digital e Informática da OAB-GO e o Instituto Goiano de Direito Digital (IGDD), presidido pelo advogado Rafael Maciel.
“A internet é, hoje, um universo em que a maioria dos brasileiros transitam em suas relações pessoais e de trabalho. Dessa forma, torna-se um terreno fértil e de fácil acesso para a ação de criminosos, em inúmeras situações. Passa da hora de o Estado cumprir, de fato, a sua função nessa área, na proteção e segurança dos cidadãos goianos. Temos, realmente, muito a comemorar com essa iniciativa”, destaca Virmondes.
As entidades parceiras argumentam que tudo, na web, é muito rápido e que as demandas na área – nudes, sequestro de dados de empresas, ofensas como injúria racial, dentre inúmeros outros casos que chegam ao conhecimento dos advogados – carecem de conhecimento técnico suficiente para atender a vítima de forma efetiva, sobretudo quando há necessidade de identificação do ofensor, o que apenas se dá seguindo procedimentos próprios previstos no Marco Civil da Internet.
Após a apresentação em Plenário, o requerimento assinado por Virmondes foi encaminhado, pela Assembleia Legislativa, à época, ao então secretário de Segurança Pública de Goiás, José Eliton. No texto, o documento destaca a Lei n° 12.735/12, que foi aprovada após longa tramitação no Congresso Nacional, na esteira do caso do vazamento, na web, de fotos pessoais da atriz Carolina Dieckmann. O fato ocorreu em maio de 2012.
A lei aprovada, na verdade, é o resultado da tramitação do PL 84/99, do deputado federal Luiz Piauhylino (PDT/PE), que dispunha sobre diversos crimes na área de informática. O texto determina, em seu artigo 4o, que os órgãos das polícias judiciárias estruturarão setores e equipes especializadas no combate à ação delituosa em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado. “O que propusemos, na verdade, foi o cumprimento da lei”, frisa Virmondes.
