O Ministério Público de Goiás (MP-GO), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Goiás acionaram o Estado de Goiás para que sejam imediatamente suspensos os efeitos da Resolução 7/2021, editada pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) do Estado de Goiás, que permitiu aos municípios incluírem “grupos específicos” na fila de vacinação.
Os autores da ação sustentam que a inclusão de grupos fora do definido no Plano Nacional de Imunização (PNI) está à margem do regramento normativo do Ministério da Saúde.
Segundo apontado, a generalidade do permissivo acrescido pela resolução propicia, de modo ilegítimo, aos gestores municipais de saúde de todo o Estado de Goiás irrestrita margem de escolha de grupos populacionais a serem contemplados com doses preferenciais do imunobiológico, com assento em critérios discricionários dissociados da consecução dos objetivos do PNO.
Assinam a ação os promotores do MP-GO Marcus Antônio Ferreira Alves e Marlene Nunes Freitas Bueno, o procurador da República Ailton Benedito de Sousa e os defensores públicos Cristina Maria Baptista Teixeira e Leonardo César Stuz.
