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PGR reitera que Justiça Comum pode declarar perda do cargo de praças militares estaduais como pena acessória

Justiça garante à Comunidade Quilombola Kalunga a posse de suas terras invadidas em Goiás

MPF defende desclassificação do crime de tráfico para o de porte para consumo em condenações por pequenas quantidades

Conselhos de classe não podem suspender exercício profissional de inscritos por falta de pagamento da anuidade, decide STF

Acordo de conciliação retoma processo de desapropriações para regularização do Território Quilombola Kalunga em Goiás

MPF/GO pede que INSS seja obrigado a retomar análise de pedidos de dependentes com deficiência

Lei de Goiânia que proíbe cursos de ensino a distância na área de saúde é inconstitucional, afirma PGR

Justiça acolhe pedido do MPF e suspende aumento de pedágio em rodovias federais de Goiás

MPF/GO abre investigação sobre norma do CFM que restringe uso do canabidiol

PGR opina pela manutenção de acórdãos que suspenderam a nova regra de cobrança do ICMS para empresas de Goiás

Em análise de caso de Goiás, TRF1 mantém sentença que garante custeio de tratamento com canabidiol a menor de idade

PGR é contrário à suspensão de execuções trabalhistas redirecionadas contra empresas de mesmo grupo econômico

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