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MPF pede arquivamento de projeto de lei que proíbe casamento homoafetivo

IBGE acolhe recomendação do MPF e reabre inscrições para pessoas com deficiência em dois concursos públicos

MPF vai ao STF contra demora do Congresso em criminalizar retenção de salário de trabalhadores

MPF ajuíza ação contra “padrão estético” em escolas públicas militares

MPF emite orientações sobre contratação e pagamento de serviços advocatícios municipais em ações do Fundeb

Ação do MPF quer que candidatos prejudicados em provas da OAB sejam reinscritos no exame sem custo

PGR questiona no STF leis de Goiás que permitem pagamentos acima do teto constitucional a servidores

Associação define lista tríplice para Procuradoria-Geral da República; confira os votados

PGR reitera que Justiça Comum pode declarar perda do cargo de praças militares estaduais como pena acessória

Justiça garante à Comunidade Quilombola Kalunga a posse de suas terras invadidas em Goiás

MPF defende desclassificação do crime de tráfico para o de porte para consumo em condenações por pequenas quantidades

Conselhos de classe não podem suspender exercício profissional de inscritos por falta de pagamento da anuidade, decide STF

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