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Justiça Federal

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Para o TRF1, vícios de construção em imóvel do programa Minha Casa Minha Vida não geram indenização por dano moral

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Liminar proíbe OAB-GO de suspender e negativar dois advogados por inadimplência de anuidades; seccional deve recorrer

STJ decide que paciente tem direito a receber medicamento à base de canabidiol da União

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Juiz federal determina pagamento de indenização por desapropriação em valores apurados pela Capital Cálculos

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