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Conselhos profissionais podem cobrar multas por exercício ilegal da profissão independentemente do valor

Justiça Federal determina redução no valor da tarifa no transporte semiurbano de Planaltina de Goiás

Em processo com atuação da Capital Cálculos, Justiça substitui IGP-M pelo IPCA em contrato de compra e venda

INSS terá de revisar data de início de Loas concedido mais de um ano após requerimento de deficiente visual

Demóstenes Torres e outros 10 advogados deixam defesa do ex-ministro Anderson Torres

Execução fiscal ajuizada na comarca de domicílio do devedor antes da Lei 13.043/2014 é de competência da Justiça Estadual

TRF1 mantém valores cobrados pela Triunfo Concebra em pedágios nas rodovias federais em Goiás

Anulada ação penal contra Delúbio Soares por incompetência da Justiça Federal de julgar processo da Lava Jato

Município de Alexânia tem direito a repasse de verbas federais mesmo sem comprovação de regularidade previdenciária, decide TRF1

Desistência de ação previdenciária sem assistência de advogado é nula, entende TRF1

Nutricionista aprovada em concurso da UFG consegue na Justiça direito de ser reintegrada em programa de residência

União, Estado e município terão de arcar com custos de cirurgia de paciente com ginecomastia e abdômen avental

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