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Conselho da Justiça Federal recomenda aos TRFs implantação de “tramitação ágil” em ações de benefícios por incapacidade

Advogado não pode ser incluído em execução de ação rescisória para devolver honorários sucumbenciais

STJ restabelece indenização a vítima de violência doméstica e reafirma que danos morais são presumidos

Pesquisa da FGV Justiça aponta avanço na implementação do juízo das garantias na Justiça Federal

Mesmo não acolhido, pedido de esclarecimentos interrompe prazo para anular sentença arbitral

OAB pedirá ingresso em ação no Supremo Tribunal Federal em defesa da Justiça do Trabalho

STJ afasta prescrição e mantém investigação de crimes praticados após duas décadas da falência

Turma Recursal da SJDF concede BPC e afasta critério restritivo de incapacidade para o trabalho

Prazo para contestação começa com homologação da desistência da ação em relação ao corréu

Concedida aposentadoria por incapacidade permanente a segurada após reconhecimento de agravamento de quadro clínico

STJ restabelece sentença de pronúncia anulada pela 4ª Câmara Criminal por excesso de linguagem

Suspensão de processo sobre pejotização também vale para contrato verbal entre advogada e escritório, entende ministro do STF

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