A adesão do Tribunal de Justiça ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – Cadin Estadual – deve ser feita ainda nesta semana. A medida é permitida por convênio assinado pelo governador José Eliton e o presidente Gilberto Marques Filho. A estimativa da Secretaria da Fazenda é receber cerca de cinco mil processos de devedores das custas judiciais finais.
Segundo o secretário da Fazenda, Manoel Xavier Ferreira Filho, a iniciativa fortalece o Cadin e estimula a recuperação de receita, o que beneficia todo o Estado. A expectativa é iniciar o processo de cobrança de imediato.
Atualmente, o cadastro só relaciona devedores da Sefaz. O superintendente de Recuperação de Créditos da Sefaz, Luciano Correa Caldas diz que o convênio tem duração de 24 meses e pode ser prorrogado.
O Cadin Estadual foi instituído pela Lei nº 19.754, de 17 de julho de 2017 e relaciona as pessoas físicas ou jurídicas com débitos tributários e não tributários com os órgãos estaduais. A inscrição no cadastro único possibilita à Administração Pública Estadual a vetar a realização dos seguintes atos: celebração de contratos administrativos e ajustes de parceria que envolvam desembolso, a qualquer título, o repasse de recursos financeiros oriundos do Poder Público e a concessão de empréstimos financeiros, bem como garantias de qualquer natureza.
Com a criação do Cadin, órgãos e entidades da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista terão que consultá-lo previamente na realização dos atos vedados aos inscritos.
