O Ministério Público de Goiás (MPGO), a Defensoria Pública da União (DPU) em Goiás e a Defensoria Pública do Estado (DPE) renovaram nesta quarta-feira (16/11) um termo de cooperação técnica visando assegurar a assistência jurídica ampla e gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em suas demandas por ações e serviços de saúde. O primeiro termo que formalizou a parceria foi assinado em novembro de 2019.
A assinatura do documento tem por objetivo a definição de um regime de cooperação mútua entre as instituições, com a definição de fluxos e rotinas para o encaminhamento das demandas individuais por saúde, especialmente aquelas vinculadas à assistência farmacêutica, de pessoas que necessitam de assistência jurídica gratuita, para as Defensorias Públicas, a partir dos procedimentos administrativos registrados nas Promotorias de Justiça do Estado.
O documento foi assinado pelo procurador-geral de Justiça de Goiás, Aylton Flávio Vechi; o defensor-chefe da DPU em Goiás, Carlos de Almeida Sales Macedo, e o defensor público-geral do Estado, Domilson Rabelo da Silva Júnior. Assinaram como testemunhas a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MPGO, Laura Maria Ferreira Bueno; a coordenadora da Área da Saúde do Centro de Apoio Operacional (CAO), Lucinéia Vieira Matos, e a subdefensora pública-geral para Assuntos Institucionais da DPE, Débora Vidal.
Repartição das atribuições
O termo de cooperação, em sua cláusula 2ª, especifica a repartição das atribuições institucionais e também prevê as obrigações de cada um dos envolvidos, relacionadas às competências administrativas de cada órgão. O documento define ainda algumas obrigações recíprocas e assegura o apoio técnico para cumprimento do que foi acordado. Consta do termo de cooperação um anexo com o plano de trabalho para sua execução. Fonte: MP-GO
